A reforma tributária traz como tendência o fim dos benefícios fiscais regionais nos portos brasileiros segundo o 1º vice-presidente da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Márcio Ladeira Ávila. Durante o I Congresso Nacional de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, promovido pela entidade nesta quinta-feira (12) no Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub), ele explicou que o ICMS será absorvido pelo IBS. "Como consequência, o incentivo tributário para portos não será mais um fator de competitividade. A competição nesse setor deverá se dar em outros setores", afirmou o advogado. Na abertura do evento, a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, parabenizou a Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário pela organização do congresso. ?Não é fácil organizar um evento com essa projeção fora do Rio de Janeiro. Não estamos falando de uma área nova, mas o Direito Marítimo tem um debate cada vez mais importante e atual?, afirmou a advogada.

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