Os brasileiros que possuem recursos no exterior não declarados à Receita Federal do Brasil têm até o dia 31 de julho para regularização destes ativos (bens, valores, créditos e direitos mantidos no exterior e não declarados). A regularização se dá mediante apresentação de declaração à RFB e pagamento de tributos calculados sobre o montante regularizado. O programa criado no ano passado, que concede anistia penal e tributária na regularização de ativos mantidos no exterior, já contabilizou o retorno de R$ 46,8 bilhões. Conforme Wagner Fensterseifer, da Pactum Consultoria Empresarial, a reabertura do prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização proposta pela Lei 13.428/2017 também trouxe uma mudança na tributação, com majoração na alíquota e multa (15% de imposto e 20,25% de multa).

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