Por 10 votos a um, o STF autorizou nesta quinta (27) a acumulação de salários acima do teto remuneratório do serviço público quando a mesma pessoa tem dois empregos. Hoje, nenhum servidor pode receber mais do que R$ 33.763,00, o valor correspondente ao salário dos ministros do STF. Agora, isso passará a ser possível dependendo da situação. O caso tem repercussão geral, ou seja, a regra decidida pelo STF terá de ser aplicada por juízes de todo o País. A Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, mas abre algumas exceções. É o caso de profissionais da saúde e professores. Hoje é aplicado o chamado abate teto na remuneração de quem recebe mais do que os R$ 33.763,00, independentemente de isso ser proveniente de um emprego ou dois. A regra continuará valendo para quem tem apenas um cargo.

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