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Um freio na guerra fiscal

O governo Federal parece tentar colocar um freio na guerra fiscal entre os estados. A Lei Complementar nº 160, divulgada nesta semana, oferece ajustes para incentivos concedidos no passado e segurança a novos projetos. Conforme Patricia Tarnoswki, da Pactum Consultoria Empresarial, existem quatro grandes impactos da nova legislação: prazos para vigência e prorrogação dos benefícios, por segmentos: indústrias 15 anos e importadoras 08 anos; anuência de 2/3 dos Estados para novas concessões; afastamento de eventuais autuações para glosas de créditos oriundos de benefícios fiscais; e possibilidade de afastar a incidência da CSSL e IRPJ sobre créditos lançados como incentivo fiscal estadual, tendo como ponto forte a anuência para os Estados deliberarem sobre a reinstituição de incentivos e benefícios fiscais Estaduais. "A lei evita a perda de bilhões em investimentos realizados pelas empresas que aderiram a benefícios inconstitucionais, uma vez que o STF continua a julgar as ADIns - Ações Diretas de Inconstitucionalidade - o que poderia revogar incentivos concedidos pelos Estados à revelia do Confaz.

Incluída em: 10/08/2017 - 18:55

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