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Pela Avenida da Legalidade

A Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre recorreu, nesta terça-feira (10), da decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado que tornou nula a mudança no nome da Avenida da Legalidade e da Democracia, antes denominada avenida Presidente Castelo Branco. O recurso contra a mudança é assinado por vereadores do PP e do DEM, e questiona a troca do nome, ocorrida em outubro de 2014, após a aprovação de projeto de lei proposto por vereadores do PSOL. A decisão foi tomada pela 3ª Câmara do TJ em sessão no dia 31 de agosto, por dois votos a favor e um contra. Conforme o procurador Claudio Velasquez, da Câmara de Porto Alegre, o embargo está previsto no Código do Processo Civil, ou seja, cabe à procuradoria recorrer de uma decisão que atinge o Legislativo, independentemente do mérito.

Incluída em: 11/10/2017 - 08:05

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