O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta sexta-feira (18) para suspender a validade da medida provisória que acaba com a obrigação de publicar informações sobre licitações da administração pública em jornais diários de grande circulação. A medida, editada em setembro pelo presidente Jair Bolsonaro, alcança União, estados e municípios e altera dispositivos da lei de licitações, de pregões, de parcerias público-privadas e a do regime diferenciado de contratações públicas. A liminar tem validade até o Congresso Nacional analisar o assunto, ou até o julgamento de mérito do caso no plenário do STF. Não há prazo para nenhuma das alternativas ocorrer. Mendes tomou a decisão em uma ação de autoria da Rede Sustentabilidade. Pela MP, as informações sobre licitações teriam de ser publicadas apenas em diário oficial, ou em site oficial do ente público específico.

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