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O indulto só nos itens penais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional, mas tem efeito apenas sobre os aspectos penais da condenação e não atinge outras esferas, como a eleitoral. Segundo Aras, o perdão livra Silveira da pena de oito anos e nove meses de prisão, mas não anula a suspensão dos direitos políticos do parlamentar quando a condenação transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. O parecer de Aras sobre o indulto presidencial consta em um documento de 62 páginas enviado na noite desta quarta-feira (25) ao STF.

Incluída em: 26/05/2022 - 17:23

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