A Câmara Brasil-Alemanha do RS acaba de divulgar parecer de seu comitê jurídico, em apoio à Fraport, concessionária do Aeroporto Salgado Filho de Porto Alegre, quanto às suas obrigações contratuais relativas ao reassentamento de famílias atingidas pelas obras de ampliação da pista ao custo estimado de mais de R$ 146 milhões. Ocorre que o Ministério Público Federal (MPF), por meio da sua Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, juntamente com a Defensoria Pública da União, por intermédio da sua Defensoria Regional de Direitos Humanos, estariam a atribuir este custo à concessionária. Esta, por sua vez, sustenta que ela não está obrigada a arcar com este custo, tendo em conta os exatos termos do contrato de concessão.

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