Apresentado pelo governo Lula no início de março, o projeto que prevê a regulamentação da atividade de motoristas de aplicativo deve sofrer mudanças profundas na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator da proposta na Comissão de Indústria e Comércio, a proposta enviada pelo Executivo conseguiu desagradar a todos os setores envolvidos. Leia aqui a íntegra do PLP 12/2024. O texto do governo prevê uma taxa fixa por hora de trabalho dos motoristas, estabelecida em R$ 32,90. Ele também obriga as plataformas a pagar mensalmente um piso equivalente ao valor de um salário mínimo, limita o número de horas que estes podem trabalhar para 8 por dia e outras 4 extras, e destina 20% do rendimento dos motoristas à contribuição previdenciária. Por outro lado, não estabelece vínculo empregatício, preservando aos motoristas de aplicativo o status de trabalhador autônomo.

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