Execuções fiscais seguem como um dos principais fatores de pressão sobre o caixa das empresas brasileiras, mas parte dessas cobranças pode ser juridicamente inválida. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que as execuções fiscais representam cerca de 39% de todos os processos em tramitação no país e, ao mesmo tempo, apresentam uma das menores taxas de recuperação efetiva de crédito pelo poder público. A base dessas cobranças é a Certidão de Dívida Ativa, conhecida como CDA, documento que precisa cumprir requisitos legais rigorosos para autorizar a execução judicial. A legislação exige, entre outros pontos, identificação correta do devedor, origem do débito, base legal da cobrança, valor discriminado e comprovação da existência de processo administrativo regular.

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