O Governo do RS instituiu o REFAZ CERVEJARIAS, programa específico para regularização de débitos de ICM e ICMS de fabricantes e atacadistas do setor cervejeiro. A medida foi oficializada pelo Decreto Estadual nº 58.988/2026, assinado em 29 de setembro. A criação do programa representa uma importante conquista da Associação Gaúcha de Microcervejarias (AGM). O REFAZ contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 e estabelece redução de 95% dos juros e multas para pagamento à vista, 90% para parcelamento em até 60 meses e 80% para pagamento entre 61 e 120 parcelas.

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