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Última atualização às:
18:23 - 15/11/2026
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Cancelamento de dívidas

As dívidas de contribuição previdenciária dos MEIs com vencimento até esta sexta-feira, 13, serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal, informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte. Para manter o benefício, porém, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas dos MEIs e aumentou o teto da categoria. A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos. O benefício abrange a parte da contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro.

Incluída em: 15/11/2026 - 15:08

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