A Prefeitura de Porto Alegre entra, nesta segunda-feira (06), com uma ação de inconstitucionalidade contra a a lei promulgada na última quarta-feira (01), pela Câmara de Vereadores, que obriga a instalação imediata de ar-condicionado em toda a frota de ônibus. De acordo com a EPTC, caso a proposta não seja derrubada, não está descartado o adiamento da publicação do edital para o transporte coletivo da Capital, prevista para ocorrer em 6 de maio. De acordo com o presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, o maior entrave provocado pelo texto aprovado pelos vereadores é o de que ele põe em pé de desigualdade as empresas que hoje assumem o serviço de transporte coletivo e as que dispuserem a disputar a licitação. Segundo ele, os atuais operadores vêm cumprido a determinação legal de colocar ônibus com ar condicionado quando ocorre a troca, de um antigo por um novo, mas não há possibilidade de equipar 100% da frota até o prazo de lançamento da licitação.

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