O governador Eduardo Leite sancionou, na tarde desta quinta-feira (06), o Projeto de Lei 127/2020, que regulamenta os processos administrativos em todos os Poderes do Estado. A medida vai gerar a desburocratização de práticas administrativas - facilitando a tramitação e a realização de atos processuais por meio de ferramentas digitais ?-e, sobretudo, mais transparência ao cidadão e segurança jurídica a possíveis investidores. "A vida das pessoas e das empresas se acelerou, e o governo não pode ficar preso a formas e formatos. Formas e formatos são importantes, por questões de processo e transparência, mas desde que não se evitem as evoluções que se impõem diante das inovações tecnológicas. Nesse sentido se dá a importância de digitalizar, desburocratizar e uniformizar os processos administrativos do Estado. Algo que está no meio, não na finalidade do poder público, mas um meio fundamental sem o qual as finalidades da atividade pública não se cumprem", pontuou o governador.

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