O governador José Ivo Sartori comunicou oficialmente, na manhã desta quinta-feira (27), que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com Ação Cautelar no STF, requerendo a nulidade da cláusula do contrato da dívida do Estado com a União que determina o bloqueio das contas do Rio Grande do Sul em caso de atraso de pagamento da parcela que vence ao final de cada mês. Além disso, a ação pede a manutenção dos repasses constitucionais do governo federal previstos. A Ação Cautelar foi protocolada na segunda (24) e distribuída na terça (25) para a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Nela, a PGE alerta para a total paralisação do Estado com o bloqueio das contas, a exemplo do ocorrido em agosto, o que comprometerá mais uma vez o pagamento da folha dos servidores do Executivo estadual. O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, explicou que a ação tem como base o entendimento do STF de que "verba salarial está acima de qualquer parcela". Segundo ele, o contrato com a União, de 1998, é anterior aos novos compromissos constitucionais designados aos estados, como repasses para Saúde, Educação e precatórios. O contrato não dispõe de cláusula de equilíbrio financeiro. "O Estado vai ingressar com ação principal pedindo revisão geral do contrato. O Rio Grande do Sul é pioneiro no país nesse tipo de ação", acrescentou Ruschel.

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