O presidente em exercício Michel Temer apresentou nesta terça-feira (24) medidas do pacote fiscal para reduzir a dívida pública brasileira. Destaque para o envio em uma semana de emenda à Constituição (PEC) para criar um teto ao crescimento dos gastos públicos, que será a inflação do ano anterior. Estarão atrelados a esse limite, inclusive, as despesas com saúde e educação, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles: "É parte fundamental e componente estrutural dessa PEC que as despesas de saúde e educação sejam parte desse processo de mudança das regras de crescimento das despesas públicas", afirmou. Confira as medidas anunciadas pelo governo: 1) Exploração do pré-sal - O presidente interino disse que apoiará um projeto aprovado pelo Senado Federal que altera as regras de exploração de petróleo do pré-sal, retirando da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal e acabando com a obrigação da estatal de participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. O projeto já passou pelo Senado e será avaliado pela Câmara dos Deputados. 2) Fundo soberano - O presidente propôs a extinção do Fundo Soberano, a partir do saque de todos os recursos lá existentes. Esse dinheiro voltará ao Tesouro para também reduzir o endividamento público. 3) Bndes - Proposta de devolução pelo Bndes de pelo menos R$ 100 bilhões em recursos repassados pelo Tesouro Nacional nos últimos anos. O presidente lembrou que o Tesouro injetou mais de R$ 500 bilhões no banco de fomento nos últimos anos. Agora, a instituição vai devolver R$ 100 bilhões, sendo R$ 40 bilhões no primeiro ano e o restante no futuro: no segundo ano, R$ 30 bilhões, e no terceiro, R$ 30 bilhões. 4)Teto para os gastos públicos - Envio de uma PEC ao Congresso fixando um teto para os gastos do governo. Segundo Temer, essas despesas se encontram "numa trajetória insustentável". O valor será fixado tendo como base a inflação registrada no ano anterior. Ou seja: a proposta prevê que a alta dos gastos públicos em um ano não poderá ser superior à inflação do ano anterior, explicou Temer. 5) Lei de Responsabilidade Fiscal - O governo vai resgatar o projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal para os fundos de pensão e estatais. Conhecida como lei das estatais, o texto já foi aprovado pelo Senado Federal e está parado agora na Câmara dos Deputados. O projeto determina, por exemplo, que 25% dos membros dos conselhos de administração devem ser independentes: não podem ter vínculo com a estatal, nem serem parentes de detentores de cargos de chefia no Executivo, como presidente da República, ministros ou secretários de estados e municípios. 6) Subsídios - Temer ainda anunciou que o governo pretende barrar o crescimento nominal de subsídios. Pelas contas de Temer, o impacto fiscal desta medida é de R$ 2 bilhões.

Voltar