O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, manteve suspensos, em decisão tomada nesta quarta (22) todos os anúncios da campanha do governo federal sobre a reforma da Previdência Social veiculadas nacionalmente. Foi em resposta ao recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Conforme Penteado, a publicidade veiculada pelo governo federal deve ter, segundo a Constituição Federal, caráter educativo, informativo ou de orientação social. Para o magistrado, a utilização da publicidade como forma de convencimento e não de informação sobre o que mudará de fato com a reforma proposta coloca em dúvida a legalidade da publicidade, que deverá ser melhor analisada no trâmite da ação.

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