A Câmara Municipal de Porto Alegre finalizou na tarde desta quarta-feira (12) a votação do projeto de lei do Legislativo 362/17, de autoria do vereador André Carús (MDB), relatoria do vereador Adeli Sell, promovendo ajustes na legislação que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município. Entre as muitas medidas previstas, está a inclusão - no rol de mobiliário urbano - de espaços e estruturas estabelecidos na cidade nos últimos anos, como os cachorródromos, as paredes verdes (jardins verticais), os bicicletários e os parklets. O projeto também prevê a possibilidade de haver bancas ou quiosques em praças desde que respeitem as regras estabelecidas pelo Poder Público. O texto ainda faz alterações no regramento para a publicidade e a propaganda no mobiliário urbano, como outdoors, painéis eletrônicos, murais, luminosos ou iluminados, entre outros.

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