O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou nesta quinta-feira (21) o envio da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência à Comissão de Constituição e Justiça da Casa. É a primeiro movimento de tramitação da PEC, que será analisada pela CCJ e por uma comissão especial, antes de ir ao plenário da Câmara. A CCJ, porém, ainda não foi instalada. Nesta quarta (20), o presidente informou que vai determinar a instalação da comissão na próxima semana, para que o colegiado já possa iniciar a análise da PEC. A CCJ tem 66 deputados e é a principal comissão da Casa. Caberá ao colegiado analisar a admissibilidade do texto, ou seja, se ele está de acordo com a Constituição e as leis vigentes no país. Neste ponto, não há análise do conteúdo da PEC, apenas de seus aspectos formais. A CCJ tem cinco sessões para votar a admissibilidade da proposta. Concluída a etapa na CCJ, o presidente da Câmara vai criar uma comissão especial, que se destina exclusivamente a analisar o conteúdo PEC. Neste ponto, os deputados podem propor mudanças no conteúdo por meio de emendas.

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