A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação do projeto que altera as regras para inclusão de consumidores no chamado cadastro positivo. A discussão sobre a proposta começou em maio do ano passado, quando os deputados aprovaram o texto-base. Nesta quarta, retomaram a análise do tema ao votar emendas (propostas para mudar a redação original). Com a aprovação desta quarta-feira, o texto seguirá para o Senado. O cadastro positivo existe desde 2011 e é um banco de dados com informações sobre o histórico de crédito dos consumidores (pessoas físicas e jurídicas), com pontuações para quem mantém as contas em dia. Na lei atual, a inclusão do nome dos "bons pagadores" no cadastro só pode acontecer com autorização expressa e assinada do cadastrado. A proposta aprovada nesta quarta estende ao cadastro positivo a mesma regra existente para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes.

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