O governo bateu o martelo e decidiu negociar quatro pontos da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde o texto será votado nesta terça-feira (23). Desistiu de acabar com a multa de 40% do FGTS nos casos de aposentados que forem demitidos sem justa causa. Também vai ceder em outro ponto relevante, o de que as ações deveriam ser ajuizadas apenas nos estados de origem de quem entrar com o processo. Outro ponto em que o governo aceitou negociar diz respeito ao trecho do projeto que assegurava ao Executivo a prerrogativa exclusiva de propor mudanças nas regras de aposentadoria. O governo cedeu neste ponto, abrindo espaço para o Congresso. Também será retirado do texto o trecho que joga para uma lei complementar (mais fácil de ser aprovada) a definição da idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Essa idade é, hoje, de 75 anos, o que permitiu que os ministros do STF e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. Segundo técnicos, apesar da pressão dos parlamentares, o governo não abrirá mão da retirada dos parâmetros da aposentadoria da Constituição na CCJ - a chamada desconstitucionalização. Porém, sinalizou aos líderes do centrão que essa questão poderá ser discutida ao segunda etapa da tramitação da reforma: na comissão especial, que será criada nas próximas semanas para discutir o mérito do projeto.

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