O governo do Estado disponibilizou, na página da Secretaria dos Transportes na internet, a minuta do marco regulatório das concessões rodoviárias do Estado. A publicização do documento faz parte de uma consulta pública, aberta até 9 de agosto, destinada a coletar sugestões e contribuições antes do decreto que irá regulamentar o Projeto de Lei do Executivo nº 47/2016, que permite ao Poder Executivo conceder à iniciativa privada os serviços de exploração das rodovias estaduais pelo período de 30 anos. O marco regulatório prevê as diretrizes das licitações, do plano de outorga, do programa de exploração rodoviária, do edital e do contrato, e do sistema tarifário, bem como os direitos e deveres do Poder concedente, das concessionárias, usuários e órgão regulados, no caso, a Agergs.

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