A Medida Provisória da Liberdade Econômica permite, entre outros pontos, o fim de autorização prévia para atividades de baixo risco, cabendo a estados, Distrito Federal e municípios a definição de quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos de liberação como licenças, alvarás, autorizações, inscrições ou registros. Foi como o relator da MP na Câmara Federal, o deputado Jerônimo Goergen resumiu a empresários gaúchos, reunidos na Fiergs, o seu conteúdo, alertando que ela ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP também concede liberdade de dia e horário para produzir, desde que sejam respeitados os direitos trabalhistas e de normas de vizinhança. Essa flexibilidade permitirá atender melhor o consumidor, acredita Goergen, que incluiu na MP um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) nas empresas.

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